Universidade Federal do Espírito Santo

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Informações Gerais
Disciplina:
O Devido Processo Legal no Estado Democrático de Direito: desenvolvimento judicial do Direito de Defesa no Brasil – estudo crítico, mecanismos de controle e seus limites ( PDIR2500 )
Unidade:
Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual Civil
Tipo:
Obrigatória
Período Ideal no Curso:
Sem período ideal
Nota Mínima para Aprovação:
6.00
Carga Horária:
60
Número de Créditos:
4

Objetivos

Ementa
Incidência do due process no processo civil criador de normas jurídicas. Revisitação da função do Poder Judiciário na teoria da tripartição dos poderes. Técnicas dos casos repetitivos e do processo coletivo: representatividade adequada e déficit de representação processual. Contraditório na formação das normas jurídicas. Possibilidade de atuação de terceiros, diretamente afetados pela norma jurídica em formação, em influenciar na tomada de decisão. Filtros ao acesso à Justiça. Sistema de precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro: conceito, conteúdo e função. As súmulas vinculantes. O rol do art. 927 do CPC. O controle de constitucionalidade. Eficácia vinculante e eficácia persuasiva dos precedentes judiciais. Coisa julgada inconstitucional. Ação rescisória. Ação anulatória. Querela nullitatis. Exceção de pré-executividade.

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