_______. Decreto no 7508 de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8080 de 1990,
para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm>. Acesso
em: 1 mar. 2018.
_______. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação no 02, Anexo XXII, de 28 de
setembro de 2017. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Brasília: Ministério da
Saúde, 2017.
________. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010.
Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS). 2010.
__________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:
Senado,1998.
