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Proporcionar ao educando o conhecimento sobre os pontos do programa suficientes para proporcionar-lhe condições para análise e solução de problemas jurídicos, ensinando-lhe a raciocinar juridicamente.

Recursos. Lei n 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais (Estaduais e Federais). Noções gerais de execução.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 12ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 16ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009. 

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009. GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: RT, 2006. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.