Universidade Federal do Espírito Santo

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Informações Gerais
Disciplina:
CONTABILIDADE PUBLICA I ( CON03753 )
Unidade:
Departamento de Ciências Contábeis
Tipo:
Optativa
Período Ideal no Curso:
Sem período ideal
Nota Mínima para Aprovação:
5.00
Carga Horária:
60
Número de Créditos:
4

Objetivos
Proporcionar aos alunos conhecimentos básicos de Finanças Públicas e de Direito Financeiro, indispensáveis à aplicação da Contabilidade na Administração Pública e nos respectivos controles da gestão. 

Ementa
Serviço público: Aspectos sociais, políticos e constitucionais. Administração pública e campo de aplicação da contabilidade pública. Gestão administrativa. Orçamento: Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Programa. Receita pública. Despesa pública. Licitações e Contratos Administrativos. Execução orçamentária e controles contábeis. Créditos orçamentáreis e adicionais. Regime de adiantamento. Controle interno e externo: Auditoria Interna, Tribunais de Contas e Poder Legislativo.

Bibliografia
BRASIL. Lei 4.320. Brasília: 1946 . ___. Lei Complementar 101. Brasília: 2000 e LC nº 131 de 2009  ___. Constituição Federal. Brasília: 1988.

Bibliografia Complementar
BRASIL. Lei 8.666/1993 (Licitações)  _____. Lei 10.520/2002 (Pregão Eletrônico)  _____.Lei 8.987/1995 (Concessão e Permissão)  _____. Manual Técnico de Orçamento -MTO – 2019. Brasília: 2019.  _____. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP. 8ª Ed. Brasília : 2018.
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