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O direito de recorrer como direito fundamental. Teoria crítica dos recursos. Fundamentos da recorribilidade dos recursos cíveis. Os efeitos dos recursos. Admissibilidade. Mérito. Função substitutiva e função rescindente dos recursos (a ausência de correspondência com vícios de decisão). Princípios recursais. (Ir)recorribilidade dos fundamentos da decisão.

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