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Geral: Conhecer as competências legais do engenheiro, bem como suas relações com os outros setores da sociedade. Conhecer as principais regulamentações aplicadas à prática da engenharia, de forma geral e específica para cada engenharia. Para tal, o aluno deverá ser capaz de: Poder compreender como são realizadas as relações legais para a implementação, execução e controle de um projeto de engenharia. Identificar pequenos problemas de ordem legal da engenharia, identificando as legislações competentes;

Noções gerais de direito; Sistema constitucional brasileiro; Direito Empresarial; Propriedade Industrial; Títulos de Crédito; Direito Falimentar; Contratos Mercantis; Direito do Trabalho; Direito do Consumidor; Licitações e Contratos Administrativos; Processo Judicial.

FUHRER, Maximilianus C. A., MILARE, Edis. Manual de Direito Público e Privado. Editora Revista dos Tribunais, 2005. MENDES, Sinésia C. Direito e Legislação: Curso Introdutório. Scipione, 2000. BRANCATO, Ricardo T. Instituições de Direito Público e Privado. Saraiva, 2005. FLÓRIDO, Luiz Cláudio R., LIMA, Maria Helena M. A., SANTOS, Paulo Sérgio O. Noções de Direito e Legislação. Liber Juris, 2000. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.