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Proporcionar ao educando o conhecimento sobre os pontos do programa suficientes para proporcionar-lhe condições para análise e solução de problemas jurídicos, ensinando-lhe a raciocinar juridicamente

Princípio da legalidade/processo administrativo/ato administrativo. Licitação. Contrato Administrativo. Convênio. Consórcio público. Improbidade administrativa. Controle da administração pública

MELLO, Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª Edição, Ver. Ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª Edição. São Paulo: Atlas, 2009.

DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos Jurídicos da Licitação. 7ª Edição, atual. , rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2006. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2008. JUSTEM FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009. MALUF, Carlos Alberto Dabus. Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aéreo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambiente. São Paulo: Saraiva, 1997.