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Proporcionar ao educando o conhecimento sobre os pontos do programa suficientes para proporcionar-lhe condições para análise e solução de problemas jurídicos, ensinando-lhe a raciocinar juridicamente. 

 Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Administração Pública.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 33ª. edição. São Paulo: Malheiros, 2010. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2010. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25ª. edição. São Paulo: Malheiros, 2010.

ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. 1ª Ed., Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. 2008 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2001. ______. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2009 ______. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 1ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4ª Ed.; Tomos II, III e IV. Coimbra: Editora Coimbra, 2008. MORAES, Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 25ª Ed. , Rio de Janeiro: Atlas, 2010.