Legislação Ambiental: histórico, evolução dos conceitos ambientais, legislação aplicável, princípios constitucionais (o papel dos entes federativos), IBAMA, órgãos ambientais estaduais e municipais e interferência na área mineral. Licenciamento Ambiental: objetivos, aspectos jurídicos do licenciamento ambiental, competência para o licenciamento, restrições técnicas e jurídicas do licenciamento, penalidades, recursos administrativos e judiciais. Normas regulamentadoras de mineração. Termos de ajuste de conduta (TAC); ação civil pública e regularização perante o DNPM, órgãos ambientais ou anular licenças ambientais; o registro das empresas; Gestão ambiental e competitividade; O Estudo do impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA); Requisitos de validade dos Autos de Infração por convênios com o IBAMA; Atividade mineral em área de conservação em área de preservação permanente e reserva legal; Criação de parque nacional sobre área mineralizada. Indenizações cabíveis. Orientações do STJ; Não atendimento de notificação expedida pelo IBAMA para apresentar documento não configura crime de desobediência; Proteção do patrimônio espeleológico e possibilidade de supressão de cavidades naturais subterrâneas ,Tombamento, possibilidade do exercício concomitante de atividades econômicos na área tombada, análise a partir de uma caso concreto – a Serra de Piedade
