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Conhecer a estrutura da legislação de alimentos no Brasil; conhecer a estrutura do sistema de vigilância sanitária sobre alimentos; conhecer as principais normas sobre a industrialização e comercialização de alimentos; conhecer os direitos dos consumidores a alimentos seguros. conhecer as principais fontes das normas sobre alimentos, inclusive os sites do Ministério da Agricultura, da Saúde e da Agência Nacional de vigilância Sanitária (ANVISA).

Estrutura da legislação de alimentos e do sistema de vigilância sanitária no Brasil. RIISPOA - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Legislação sobre produtos de origem animal, origem vegetal, águas e bebidas. Normas para registro de alimentos. Normas para rotulagem de alimentos. Direito humano à segurança dos alimentos. Aspectos internacionais de legislação sobre alimentos.

BRESSAN, Maria Cristina. Processamento e controle de qualidade em carne, leite, ovos e pescado: legislação de alimentos de origem animal. Lavras, MG: Universidade Federal de Lavras: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão, 1999. 365 p. GOMES, José Carlos. Legislação de alimentos e bebidas. 2. ed. atual. Viçosa, MG: Ed. UFV, 2009. 635 p. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. rev., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. 1217 p.

ALMEIDA-MURADIAN, Ligia Bicudo de; PENTEADO, Marilene de Vuono C.  Vigilância sanitária:  tópicos sobre legislação e análise de alimentos. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2007, 203 p. (Ciências farmacêuticas).  BRASIL. Código de proteção e de defesa do consumidor e legislação correlata. -. 2. ed. - Brasília, DF: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2006. 92 p. INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO. Agrotóxicos: legislação do Estado do Espírito Santo. Vitória, ES: [Assembléia Legislativa], 2001. 74 p. LERAYER, Alda Luiza Santos et al.  Nova legislação de produtos lácteos e de alimentos para fins especiais, diet, light e enriquecidos. São Paulo: Fonte Comunicações e Editora, 1998. 212 p. MADEIRA, Márcia; FERRÃO, Maria Eliza Marti. Alimentos conforme a lei. Barueri (SP): Manole, 2002. 443 p.